Direito Administrativo. Licitações e Contratos

Consultoria e Elaboração de instrumentos jurídicos para a anulação na esfera administrativa ou extrajudicial de atos em processo licitatório, tais como:

  • Impugnação ao Edital, Pedidos de Esclarecimentos, Recursos Administrativos,
  • Representações ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público
  • Assessoria na Elaboração e Interpretação dos Contratos Administrativos